Respostas gerais e informativas. Cada caso exige análise individual.
Fui preso em flagrante. O que acontece agora?
A pessoa presa deve ser levada a um juiz na audiência de custódia, em regra em até 24 horas. Ali se analisa a legalidade da prisão e se ela pode ser substituída por liberdade provisória ou medidas cautelares. O preso tem direito de permanecer calado e de ser assistido por advogado desde o primeiro momento.
Fui intimado para depor na delegacia. Preciso de advogado?
A presença de advogado não é obrigatória, mas é recomendável. O advogado pode acompanhar o depoimento, orientar sobre o direito ao silêncio e tem acesso aos elementos já documentados no inquérito (Súmula Vinculante 14 do STF).
O que é habeas corpus e quando cabe?
É um remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser usado contra prisões ilegais, excesso de prazo, constrangimentos indevidos na investigação e ameaças concretas à liberdade.
Sou servidor e respondo a um PAD. Posso perder o cargo?
A demissão é uma das penalidades previstas, mas só pode ser aplicada após processo com contraditório e ampla defesa. Uma defesa técnica atua na instrução, nas provas e na defesa escrita, e a decisão ainda pode ser revista pelo Judiciário.
Posso responder a processo criminal e administrativo pelo mesmo fato?
Sim. As esferas penal, civil e administrativa são, em regra, independentes. Porém a absolvição criminal que reconhece a inexistência do fato ou nega a autoria pode repercutir nas outras esferas. Por isso as defesas precisam ser pensadas em conjunto, de maneira técnica e estratégica.
